JUCURUTUPREVI - Instituto de Previdência Própria de Jucurutu

Legislação

Ano Número Descrição Visualizar
2020 983 Atualização do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 655/2009 e dá outras providências
2017 22 Altera Alíquota Patronal
2016 1140 Regulamenta Lei Municipal 861/2016
2016 861 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jucurutu - RN e dá outras Providências
2016 862 Dispõe Sobre o Instituto de Previdência do Município de Jucurutu - RN - PREVI e dá outras Providências